VOCÊ SABIA QUE EXISTE LIMITE PARA DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO?

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Os descontos sobre benefícios previdenciários, em virtude de empréstimos, não podem superar a 30% do valor sobre os rendimentos líquidos. Ou seja, os empréstimos consignados sobre as parcelas mensais dos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas não podem superar a 30% dos seus rendimentos líquidos. Entretanto, é comum que as instituições financeiras descontem valores acima deste limite.

Essa limitação se deve justamente por conta do caráter evidentemente alimentar desses valores, não sendo justo comprometer a subsistência dos aposentados/pensionistas e de suas famílias, para o pagamento de empréstimos. Assim, para não prejudicar o credor (a instituição financeira que concede o empréstimo – Contratada) e nem o devedor (aquele que faz o empréstimo – Contratante), deve ser observado o princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, a fim de assegurar o pagamento da dívida e, ao mesmo tempo, a segurança do sustendo da família.

A limitação é imposta, então, para proteger os mais vulneráveis e a manutenção da vida deles e de sua família de descontos abusivos.

Portanto, não pode o valor total dos descontos, contando os empréstimos consignados e os pessoais, ultrapassar o limite de 30% dos proventos líquidos do devedor, mesmo que tais descontos tenham sido autorizados por ele, pois é dever anexo da boa-fé objetiva das instituições financeiras credoras aferir a condição econômica de seu cliente antes de conceder-lhe o crédito, sob pena de desfalcar a aposentadoria do devedor, atingindo a sua subsistência.

Caso os descontos de empréstimos consignados e pessoais nos benefícios previdenciários ultrapassarem esse limite, é possível entrar com uma ação para limitar esses descontos no patamar de 30% sobre os rendimentos líquidos.

 

BIBLIOGRAFIA:
Decreto nº 4.840/2003. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4840.htm. Acesso em 29/04/2021.

JUNIOR, Marco Aurélio Serau. Os limites para desconto de empréstimo consignado em benefício previdenciário. https://www.conjur.com.br/2021-mar-01/direito-civil-atual-limites-pra-desconto-consignado-beneficio-previdenciario . Acesso em 29/04/2021.

Lei Federal 10.820/2003. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.820Compilado.htm. Acesso em 29/04/2021.

Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 29/04/2021.

Lei 8.213/91. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm. Acesso em 29/04/2021.

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