Covid-19 e seus efeitos na esfera consumerista

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Covid-19 e seus efeitos na esfera consumerista

A muito se sabe que recentemente se deu a descoberta de um novo vírus detectado na cidade de Wuhan, na China que se alastrou pelo mundo, levando a Organização Mundial de Saúde -OMS em 30 de janeiro, a decretar Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo Covid-19.

O Brasil se posicionou seguindo este entendimento, e em 3 de fevereiro, o Ministério da Saúde decretou Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional através da Portaria MS nº 188.

O impacto da doença tem afetado a economia como um todo e não poderia ser diferente no turismo, Porem, pouco se sabe sobre seus efeitos no âmbito jurídico.

O estado de alerta em que fora colocado o mundo todo, proibiu a entrada de muitos imigrantes em diversos países, ou ao menos restringiu o movimento do turismo pelo mundo, posto o fundado receio de infecção.

O maior efeito desta pandemia é relacionada ao direito do consumidor que adquiriu passagens para países com risco elevado de contaminação, ou para espetáculos e outros eventos, e se vê prejudicado por este caso fortuito.

Porém, a legislação, se posicionou prevenindo o consumidor da ocorrência destes fatos, já que dá a estes direitos como o de solicitar o adiamento ante o risco de contaminação ou até mesmo o cancelamento de passagens aéreas junto às operadoras.

Apesar de não haver na legislação nenhuma previsão especifica sobre esta possibilidade em casos de epidemia ou pandemia, este fato da aos consumidores direito de pedir revisão do contrato, já que As relações de consumo dos viajantes que adquirem serviços no Brasil (ainda que com destinos internacionais) são reguladas pelo Código de Direito do Consumidor, pela Resolução nº 400 da ANAC  e pelo Código Civil.

O Ministério Público Federal recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que cientifique as empresas do setor aéreo sobre esse direito, considerando o que prevê o Código de Defesa do Consumidor, bem como expeça ato normativo a esse respeito

Para o MPF, a exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor e sua proteção garantida pelo artigo 6º da legislação consumerista.

Bem como a proteção à saúde e a segurança do consumidor, expressas também no referido dispositivo legal, dão margem para a possibilidade de modificação contratual por parte do consumidor.

A Recomendação do MPF também prevê que os valores de multas e taxas já pagos sejam devolvidos para quem já cancelou e se encaixe nessa situação.

O CDC prevê como direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais devido a fatos supervenientes, como é o caso da situação atual de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional.

É sempre importante lembrar que existe uma desigualdade evidente na relação dos prestadores de serviços para com os consumidores, que é a parte vulnerável. Portanto, aqueles que se sentiram prejudicados no momento de cancelar ou adiar uma viagem por conta do Coronavírus devem procurar os órgãos especializados em defesa do consumidor e se o problema não for resolvido, deverá recorrer ao Judiciário para ver garantido seus direitos.

Apesar de não ser de responsabilidade das empresas a ocorrência do fato em comento, a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo autoriza tal medida.

O STJ a época da epidemia H1N1, no julgamento do RESP 1595731/RO, declarou-se no sentido de que o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, não podendo esta pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial a eventuais consumidores, ademais criaria uma situação vantajosa para a fornecedora de serviços, ensejando excessivamente desvantagem para o consumidor.

No caso de quem adquiriu a passagem ou aderiu a um pacote através de uma agencia de turismo, que apesar de intermediárias  dos serviços turísticos, estão sujeitas a um regime jurídico bastante ampliado de responsabilização, já que de acordo com o código de defesa do consumidor, estas respondem solidariamente, pelo serviço prestado em cadeia, portanto, poderão recorrer a estas para tentar solucionar o problema( frise-se que estas estão sendo bastante efetivas ao tentar solucionar o problema e apresentar a melhor solução ao consumidor).

A mesma orientação vale para viagens de ônibus, onde tanto o cancelamento quanto o adiamento podem ser feitos sem nenhuma cobrança independentemente da ocasião. O consumidor tem prazo de um ano para trocar a passagem sem custo, desde que faça isso três horas antes do horário previsto para o embarque. E também cancelar.

No caso dos voos cancelados pelas próprias companhias, a resolução 400 da Anac garante o reembolso integral.

O mesmo efeito se dá nos casos de cancelamento de eventos e espetáculos culturais e esportivos, obrigando seus produtores a restituir o valor pago pelo consumidor.

O primeiro contato deve se dar de maneira direta com as operadoras ou fornecedores de serviços, porem em casos de negativa poderá o judiciário ser acionado para ver garantida a proteção ao consumidor.

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